Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Estando provado que tudo ocorreu no contexto duma relação negocial múltipla, na qual arguida intervinha como vendedora à comissão, por conta da assistente, nada impede a incriminação pelo crime de abuso de confiança.II - A arguida recebeu os bens, para os vender por conta da assistente, não os devolveu, não efectuou o pagamento, deles se apropriou, gastando em seu proveito o dinheiro correspondente ao seu valor.III - Manifestamente não se está perante uma questão civil.IV - O que existe é uma intenção criminosa e uma conduta perfeitamente integrante da tipicidade do artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4-b) do C.P..