Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo-se detectado, no decurso da Audiência que a Acusação continha lapsos de escrita e obscuridades quanto ao local dos danos, não é defensável a sua correcção como mero lapso material ou erro de escrita;II - Existindo discrepância sobre o local onde o arguido desferiu os pontapés, por causa deste lapso de escrita, a mesma constitui alteração não substancial dos factos;III - Assim, ao não dar cumprimento ao formalismo do artigo 358.º do CPP, o tribunal não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, pelo que a sentença é nula, nos termos do artigo379.º, n.º 1, alínea c) do CPP, devendo o mesmo Tribunal proceder à sua correcção.