Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As decisões judiciais, que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, 'rebus sic stantibus'.Dito de outra forma: os recursos são meios para obter a modificação das decisões recorridas; as decisões tomadas ao abrigo do disposto no artigo 212.º do Código do Processo Penal existem para criar decisões sobre matéria nova.