Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Nos termos do art. 17.º n.º 2 da Lei 30-E/2000 de 20.12 o pedido de apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, em que se inclui o prazo do trânsito em julgado. II. No entanto, o apoio judiciário, atenta a sua finalidade, prevista no art. 1.º n.º 1 da cit. Lei, só pode visar o percurso processual a percorrer e não o percorrido.III. Assim, se o recorrente visou o não pagamento das custas em que foi condenado e não fazer valer ou defender qualquer direito, impõe-se indeferir o requerido apoio judiciário. Nota: citam-se vários acórdãos recentes da 9.ª secção, no mesmo sentido; o recorrente citara, em sentido contrário, ao exposto em III, na base de ter sido requerido pagamento ( de multa ) em prestações, ARL de 12/6/01, em www.dgsi.pt.