Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A acusação do MºPº delimita o objecto do processo.Por seu turno o requerimento do assistente para abertura da Instrução, face ao despacho de arquivamento do MºPº, é equivalente à acusação pública e contém a mesma virtualidade delimitadora do objecto do processo.Destarte, o seu conteúdo haverá de manter-se até ao trânsito em julgado da decisão;II - Se o mencionado requerimento não contiver a descrição fáctica susceptível de conduzir à aplicação de pena ou medida de segurança deve ser rejeitado sendo certo que, nessa sequência, não pode ser objecto de aperfeiçoamento.