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ACRL de 18-03-2004
Requerimento produzido em audiência. Decisão do mesmo por juiz que nela não intervinha.
I - A intervenção de juiz, do mesmo tribunal, na decisão de requerimento produzido em Audiência de Discussão e Julgamento em que não interveio contende com os princípios da imediação, concentração e continuidade da diligência processual em causa e, em consequência, tal despacho é ferido de nulidade.
Proc. 83/04-3 3ª Secção
Desembargadores: Teresa Féria - Clemente Lima - Isabel Duarte -
Sumário elaborado por José Branco
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