Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Jurisprudência da Relação Criminal
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
 - ACRL de 25-03-2004   Recurso. Justo impedimento
Não constitui justo impedimento para a tempestiva interposição de recurso a realização de uma greve com pré-aviso
Proc. 1667/04-9 9ª Secção
Desembargadores:  Cid Geraldo - Trigo Mesquita - Maria da Luz Batista -
Sumário elaborado por José Branco