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ACRL de 31-03-2004
Condução sem carta. Perda do veículo
Não decorre da prática do crime de condução sem habilitação legal para o efeito a declaração de perda do respectivo veículo.
Proc. 903/04-3 3ª Secção
Desembargadores: Carlos Almeida - Telo Lucas - Rodrigues Simão -
Sumário elaborado por José Branco
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