Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O crime contra a integridade física p.p. no artigo 143.º do CP e o crime de condução perigosa p.p. no artigo 291.º do CP protegem bens jurídicos diversos. No primeiro caso a integridade física do indivíduo e no segundo a integridade física em geral posta em perigo potencial por uma conduta violadora de normas rodoviárias.II - Assim verifica-se, entre as duas referidas infracções penais, um concurso efectivo.