Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Resulta do artigo 17.º, n.º 2 da Lei do apoio judiciário que, enquanto não estiver transitada em julgado a sentença que conheça do mérito da causa, é sempre possível requerer o apoio judiciário.II – É de confirmar o despacho que concedeu o apoio judiciário, requerido antes do trânsito em julgado da decisão em julgado da decisão final, sem que o requerente tenha manifestado a pretensão de recorrer, não estando neste momento apenas, em causa, a questão das custas judiciais.