Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo em atenção os prazos de interrupção e suspensão do procedimento criminal bem como o facto de a data da prática do crime ser a do recebimento pelo arguido da quantia que, indevidamente, lhe foi paga pela companhia de seguros, ainda não ocorreu a prescrição do procedimento criminal.II - '...A indemnização é arbitrada sempre que ocorra condenação penal (da qual decorram prejuízos indemnizáveis a terceiros) ou, quando ela não tenha lugar, desde que esteja provado o lícito civil.'III - Para se reconstituir o património da lesada basta aplicar a taxa de inflação acumulada, nos anos entretanto decorridos.