Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I.O prazo de constituição de assistente, previsto no art. 68.º n.º 2 do CPP. relativamente aos crimes dependentes de acusação particular, é contado a partir da declaração prevista no art. 246.º n.º 4 do mesmo, e não a partir da denúncia.II.Não se prevendo que da violação dessas normas resulte nulidade, o facto de o órgão de polícia criminal não ter advertido o denunciante da obrigatoriedade de consituição de assistente, constitui irregularidade que é reparada se tal foi feito posteriormente pelo Ministério Público.