Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Estando a causa extinta por já ter sido proferida sentença, com trânsito em julgado, já não pode ser requerido o benefício do apoio judiciário – este pressupõe a pendência da causa.II – O apoio judiciário não pode ser visto como meio para, após o julgamento e a condenação em custas, obter a dispensa do seu pagamento.III – Pelo que, o recurso é de rejeitar.