Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A concessão de apoio judiciário é instrumental em relação à concretização judicial ou defesa viável de um direito a exercer no futuro.Tal concessão só pode ter sentido em função das questões que ainda subsistem para decidir e nunca poderá ter como finalidade, em si mesma, a dispensa do pagamento de custas em que o recorrente já foi condenado e dos honorários do defensor oficioso (não tendo ele possibilidade de pagar).O apoio judiciário, atenta a sua finalidade, só pode visar o percurso processual a percorrer e não o percorrido.