Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe (L. 3/99, de 13/1 – artigo 22.º, n.º 1 – e DL. 186-A/99, de 31/5 – artigo 68.º, n.º 1).II – Em processo penal, o início do inquérito corresponde à propositura da acção.III – Com a aquisição pelo Ministério Público da noticia do crime e a instauração do correspondente inquérito na comarca de Lisboa, então, a territorialmente competente, ficou fixada a competência para dele conhecer.