Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“Ao contrário do que se diz na decisão recorrida, as folhas de ponto são documentos integradores do conceito legal que dos documentos é dado pelo artigo 255.º, al. a) do C.P. e os factos descritos integram o crime de falsificação de documentos já que a arguida, por acção fez constar dos mesmos declaração diversa da que deveria ter lugar, voluntariamente consciente de que tal situação lhe não era permitida.”(Extracto do Acórdão)