Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Relativamente aos crimes de abuso sexual de criança, p.p., pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal a ao crime de actos homossexuais com adolescente, p.p., pelo artigo 175.º, do mesmo diploma legal, uma vez iniciado o procedimento criminal pelo Ministério Público, com base no “interesse da vítima”, ao abrigo do disposto no artigo 178.º, n.º 4, do Código Penal, não é a declaração da vítima (dizendo desistir da queixa) relevante para efeitos de extinção do procedimento criminal ou para obstar ao prosseguimento do respectivo procedimento.