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ACRL de 06-10-2004
Cidadão estrangeiro indocumentado. Detenção. Interrogatório Judicial.
- Um cidadão estrangeiro, se detido por se encontrar em situação ilegal, para além de ter de ser apresentado ao Juiz competente para apreciação da legalidade da detenção e eventual aplicação de medida de coacção, deve ser sempre submetido a interrogatório judicial.
Proc. 6012/04 3ª Secção
Desembargadores: Rodrigues Simão - Carlos Sousa - Miranda Jones -
Sumário elaborado por João Vieira
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