Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura de instrução todos os elementos mencionados nas alíneas b, e c, do n.º 3, do artigo 283.º, do CPP, o que decorre dos princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.A delimitação do objecto do processo não pode ser feita por remissão para a queixa, nem pode ficar dependente dos actos a realizar pelo juiz de instrução, pois a isso se opõe o rigor necessário à delimitação do objecto do processo, sendo uma concretização das garantias de defesa.Isto não significa que o assistente está obrigado a deduzir acusação particular, mas tão só que o requerimento de instrução deve conter, substancialmente, os requisitos de uma acusação.