Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É certo que ali (artigo 133.º, n.º1, a) do CPP) se consigna que estão impedidos de depor como testemunhas o arguido e o co-arguido no mesmo processo, ou em processos conexos enquanto mantiverem aquela qualidade.Mas isso só quer dizer que não podem ser ouvidos como testemunhas e não que não possam ser livremente valorados (pelo tribunal) os seus depoimentos.Não se trata pois de prova proibida (cfr. artigo 126.º do CPP).