Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I– Os agentes da brigada de trânsito da GNR que procederam à detenção do recorrente na sequência do resultado do exame à alcoolemia ao arguido têm legitimidade, porque no exercício de competência própria resultante de lei, para a realização desse exame sem necessidade de qualquer delegação de poderes por parte do M.º P.º.II – A seguir-se o entendimento que o recorrente verteu no recurso que apresentou, a fiscalização do trânsito que passasse pela necessidade de exame para determinação da taxa de alcoolemia sempre traria a necessidade de a brigada de trânsito se fazer acompanhar quando em exercício de funções de um magistrado do M.º P.º, o que, no mínimo, se traduziria numa completa impossibilidade e inoperância.