Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo o arguido sido condenado, como autor material de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 200 dias de multa, é de rejeitar liminarmente, por manifesta improcedência, o recurso que interpôs dessa decisão limitado às seguintes questões:a) Não aplicação das medidas de clemência da Lei 29/99, de 12 de Maio;b) Não aplicação ao arguido, em detrimento daquela pena de multa, de uma pena de prisão suspensa na sua execução.