Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de rejeitar, por manifesta improcedência, nos termos do artigo 420º do C.P.P., o recurso do arguido quando questiona a matéria de facto provada em audiência fazendo uma “ leitura” da mesma de acordo com a sua “convicção” e sem atender àquela a que, livre e motivadamente, chegou o Tribunal “a quo” nos termos do artigo 127º do C.P.P., mormente quando, em julgamento com Tribunal singular, se prescindiu da documentação da acta nos termos do artigo 364º nº 1 do C.P.P.