Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A sanção acessória de proibição de conduzir aplicada, nos termos do art. 69º do C.Penal, ao agente do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º do C.Penal, não pode em caso algum ser suspenso na sua execução, ainda que porventura o seja a pena principal.II- O instituto da suspensão da sanção acessória, com ou sem caução de boa-conduta, só no âmbito do direito de mera ordenação social estradal pode ser aplicado (artigos 141º e 142º do Código da Estrada).III- Sendo assim, estando votada ao insucesso a pretensão do recorrente, por manifesta improcedência, decide-se rejeitar o recurso interposto pelo arguido.