Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os recursos de decisões proferidas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa têm de ser interpostos não necessariamente para a Relação de Lisboa só por ser a sede daquele Tribunal, antes se devendo ter em conta o local de consumação da infracção, já que, em matéria de contra-ordenacional o Tribunal da Relação territorialmente competente é aquele que tiver jurisdição sobre a comarca em cuja área a infracção se tiver consumado (artigo 41.° n.° 1 do R.G.C.; artigo 10.° do C.P.P. e artigos 2.°, n.° 2; 21.º e 89.º, n.° 2 da L.F.T.J.)