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ACRL de 03-11-2004
Acusação particular. Rejeição. Recurso do MP. Legitimidade.
O Ministério Público não tem legitimidade, por falta de interesse em agir, para interpor recurso do despacho que rejeitou uma acusação particular pelo crime de injúria, p. e p. pelo art. 181.º do CP, se o próprio assistente se conformou com o decidido.
Proc. 6192/03 3ª Secção
Desembargadores: Moraes Rocha - Telo Lucas - Carlos Almeida -
Sumário elaborado por João Vieira
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