Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A expressão utilizada no artigo 334. n.º 6 do C.P.P.: a sentença é notificada ao arguido 'logo que seja detido ou se apresente voluntariamente', tem de ser entendida no sentido de que, no caso se o arguido ter sido condenado em pena de prisão, e se encontrar em liberdade, pode e deve ser ordenada a sua detenção, a fim de lhe ser notificada a sentença.II – no caso de o arguido se encontrar em liberdade, e tendo sido condenado numa pena de multa, a sentença ser-lhe-á notificada quando for detido à ordem de outro processo, ou quando se apresentar voluntariamente em juízo, sem embargo de se efectuarem diligências no sentido de averiguar do seu paradeiro.