Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Embora a Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA tenha direito a 40% da multa devida por contravenção resultante da falta de pagamento de taxa de portagem, este benefício é apenas, e tão somente, o efeito da multa aplicada, por quem de direito, e nada mais.II – A Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA carece de legitimidade para recorrer em processo de transgressão instaurado por falta de pagamento de portagem.