Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – No caso de o cidadão estrangeiro detido por se encontrar em situação ilegal não ter sido ouvido em interrogatório.II – Não estando em causa as decisões tomadas sobre a validação da detenção e sobre a medida de coacção aplicada.III – Tendo o recurso por objecto a exigência de efectivação daquele interrogatório.IV – Verifica-se uma situação de falta de interesse em agir por parte do MP – recorrente –, uma vez que, ainda que o recurso fosse julgado procedente, aquele interrogatório agora realizado, careceria da consequência efectiva, não tendo qualquer utilidade concreta.(Manuel Cabral Amaral vencido : Declararia a nulidade processual por falta de interrogatório do detido)