Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Em termos gerais pode dizer-se que o crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo para o Estado (fazenda nacional) uma vez que o contribuinte retém quantias, delas se apropriando, em vez de as entregar, como devia, ao Estado.II - Esse elemento importante - 'apropriação' - é determinante independentemente da existência, ou não, do lucro que dessa apropriação directa ou indirectamente resulte.III - Não colhe a argumentação de, no con flito de deveres entre pagar salários dos trabalhadores e manter a laboração e pagar as quantias devidas ao Estado, o primeiro se sobrepõe ao segundo. A verdade é que não se deve entender como conflito de deveres a situação em que estejam em confronto interesses próprios - manter a sociedade em funcionamento, para o que tem que satisfazer as obrigações para com os trabalhadores - e interesses alheios -cumprir a obrigação de entregar ao Estado as quantias que lhe pertencem.IV - N~~ao colhe, por último, a argumentação da verificação de estado de necessidade desculpante, uma vez que só o seria se não tivesse sido causado pelo agente do facto necessário.