Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - 'O objecto do recurso...é a apreciação da alegada omissão dos deveres de audição e de realização de diligências que permitissem avaliar da culpa do arguido na falta de cumprimento da condição de de suspensão da execução da pena, em violação dos artºs 56º do CP e 495º do CPP.II - A culpa, enquanto juízo de censura pela omissão de um comportamento que o arguido tinha o dever e a possibilidade de adoptar, reside na perseverança assumida de não pagar sem que se tenha demonstrado que o não podia fazer e por razão que lhe não seja imputável.