Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Se o requerente recorrente formulou o seu pedido de apoio judiciário após a prolação da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito, não vindo a interpor recurso desta, carece de efeito útil a prolação de eventual decisão de admissão do pedido de apoio, pelo que se impõe a extinção da instância recursória por inutildade superveniente, nos termos do art. 287.º al. e) do CPC, ex vi do art. 4.º do C.P.P..