Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O recorrente pretende a substituição da pena acessória de proibição de conduzir por caução de boa conduta. Aquela sanção foi-lhe aplicada pela prática de crime previsto no artº 292 do CP, e conforme o artº 69º, n 1, a) do mesmo Código.II- De acordo com a fixação de Jurisprudência firmada pelo Ac. do STJ nº 5/99, in DR I série, de 1999-07-20, '... o agente de crime de condução em estado de embriaguez p.p. pelo artº 292º do Código Penal deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artº 69º, n. 1, alínea a) do CP'. Assim, o artº 142 do Código da Estrada não é aplicável.III- Uma vez que pretensão do recorrente é contrária à lei, o seu recurso é manifestamente improcedente, pelo que deve ser rejeitado.