Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Atento o princípio da legalidade em matéria de nulidades do processo, a ofensa das regras sobre a competência para o inquérito não constitui nulidade ( a previsão refere-se a violação das regras de competência do tribunal), mas apenas uma irregularidade processual (artigo 118.º n.º 2 do CPP), com regime especificamente fixado no artigo 266.º n.os 1 e 2 do CPP: transmissão do processo ao MP competente, com aproveitamento no limite máximo possível dos actos praticados, só sendo repetidos aqueles que não puderem ser aproveitados.II - Não tendo sido praticado qualquer acto jurisdicional em infracção das regras da competência, não se verifica qualquer nulidade.