Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A prolacção de sentença condenatória em pena de prisão, não é por si só, determinante necessária da prisão preventiva, porquanto a lei não confere expressa nem implícita eficácia á decisão condenatória em matéria de agravação das medidas de coacção.II - A alteração terá de resultar de algo de novo e diverso da decisão condenatória, sendo que o arguido cumpriu sempre a obrigação de apresentação periódica.III - Se assim é, não existiam motivos suficientes para recusar ao recorrente o pedido que dirigiu ao Tribunal de permitir aguardar o desenvolvimento do processo sujeito à obrigação de permanência na habitação fiscalizada através de meios apropriados, conforme permite a lei no artigo 202.º do CPP e é tecnicamente viável.IV - Consequente merece provimento o recurso, cabendo ao Tribunal de 1.ª instância levar a efeito as diligências necessárias para avaliar da possibilidade concreta de aplicação do sistema de controlo à distância, não existindo impedimento por parte do outro tribunal ao qual interessava a prisão preventiva do recorrente.