Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento do “encargo do processo” ou de diferimento do seu pagamento pode ser concedido independentemente do momento em que é solicitado conquanto não tenha transitado em julgado a decisão final.(artigo 17.º do DL 387-B/87 e Lei n.º 30-E/00, de 20/12).II – O benefício de apoio judiciário pode ser concedido já na fase de recurso, pois que o mesmo deve ser atribuído quer seja ou não recorrível a decisão final.III – Diverso entendimento faria com que, no domínio do processo sumário, em que os arguidos não são alertados para este instituto no curto prazo entre a detenção e o julgamento, se lhes impossibilitaria a concessão de apoio.