Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O crime de conytrafacção, imitação e uso ilegal de marca era, à data do seu cometimento no caso dos autos um crime público nos termos da legislação que o previa e punia - artº 264º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial (DL 16/95, de 24.1).Com a alteração produzida pelo DL 36/2003, de 5.3 procedeu-se à altaração da natureza do crime que passou a depender de queixa (artºs 323º e 329º do C.P.I.).Não se configurando a queixa, à data em que o MºPº iniciou o procedimento, condição objectiva de procedibilidade, não são de aplicaras regras da sucessão de leis no tempo como se de uma alteração ao tipo legal de crime, mais favorável, se tratasse, mantendo, assim, o MºPº, a legitimidade para o exercício da acção penal.