Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A motivação de recurso em matéria de facto deve ser elaborada com base nas gravações e respectivos suportes magnéticos, e não com base na transcrição da prova, pois esta não tem por finalidade permitir ao recorrente elaborar essa motivação mas, antes, faculta ao tribunal superior o reexame da prova;II - Por isso, o prazo de interposição do recurso, bem como o da respectiva resposta, não está dependente da obtenção da transcrição dessa prova.