Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O recurso do despacho que indeferiu a requerida revogação da medida de apreensão de dois computadores, na fase do inquérito, não é subsumível a qualquer das situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 407.º do CPP.II - É inquestionável que, no caso em análise, não estamos perante uma situação de recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil - uma vez que, a apreensão é um acto de policia criminal que, tem como escopo obter prova, protegendo a realização do direito criminal. Tem pois, natureza preventiva.III - Mantendo-se o processo na fase de investigação, não se justifica a subida imediata do recurso e, em separado, mas sim, diferida, quer em obediência ao principio da economia processual quer pela vantagem na apreciação conjunta com o eventual recurso interposto da decisão final .