Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Não é admissível recurso das decisões que concedem ou neguem a liberdade condicional.II – A elaboração de cômputo da pena, da exclusiva responsabilidade do T.E.P., é um despacho de mero expediente regulando e disciplinando o andamento da tramitação processual, com vista a eventual concessão de liberdade condicional. III – Sendo irrecorríveis as decisões que concedem ou negam a liberdade condicional, por maioria de razão, são irrecorríveis as decisões preparatórias daquelas.(Autos de Reclamação)