Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O artigo 414.º, n.º 2 do CPP, que importa conjugar com o princípio contido no artigo 399.º do CPP, prevê por forma taxativa as situações em que o recurso não deve ser admitido. São elas a decisão ser irrecorrível, o recurso ser interposto fora do tempo, o recorrente não ter as condições necessárias para recorrer ou faltar a motivação.A decisão é irrecorrível quando a lei expressamente afasta a possibilidade de impugnação mediante recurso, como v.g. no artigo 310.º, n.º 1 do CPP.O recurso é interposto fora do tempo quando é excedido o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 411.º, n.º 1 do CPP.O recorrente não tem as condições necessárias para recorrer quando se verificam determinados pressupostos de natureza pessoal, como acontece com a legitimidade conferida no artigo 401.º, n.º 1 do CPP.E, finalmente, falta a motivação quando não é cumprido o disposto no artigo 411.º, n.º 3 do CPP, com as especificações constantes do artigo 412.º do CPP.(Autos de Reclamação)