Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Uma vez que se demonstrou que os arguidos sabiam que a misturadora que utilizavam apresentava deficiências e que a desnaturação de álcool etílico puro para comercialização podia, como aconteceu, não obedecer às características para comercialização com rotulagem de álcool sanitário, parcialmente desnaturado, e que assim agiram com o objectivo de obter lucros com a venda daquele produto que admitiam não corresponder às exigências legais, esperadas pelos consumidores, cometeram, atítulo de dolo eventual, um crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. no artº 24º do DL 28/84, de 20 de Janeiro, redacção do DL 20/99, de 21 de Janeiro.