Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Não constando da acta de audiência de julgamento em Tribunal Singular que se tenha prescindido da documentação das declarações nela prestadas, e não havendo tal documentação (mesmo que o julgamento se limite a matéria cível), é cometida uma irregularidade de conhecimento oficioso que só pode ser sanada com novo julgamento (art. 364º, nº 1 e 2, 428º, nº 2 e 123º, nº 2 do C.P.P.).2. É nula a sentença, por insuficiente fundamentação de facto, (quando se limita a referir quanto à prova documental) que a decisão se baseia "nos diversos documentos juntos aos autos" (art. 374º, nº 2 e 379º, nº 1 al. a) do C.P.P.).