Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de rejeitar, por falta de interesse em agir por parte do MºPº recorrente, o recurso em que apenas se suscita a questão de saber se é correcta a decisão de determinar que o arguido, na sequência de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, proceda à entrega da carta de condução na DGV e não no tribunal, conforme decidido.