Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A dispensa do pagamento de custas a conceder ao beneficiário do apoio judiciário constitui um direito reconhecido a todos os sujeitos processuais que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para o suportar, e tal dispensa não pode ser concedida ou retirada em função do êxito ou do decaimento na causa por parte do respectivo beneficiário;II - Por isso, o apoio judiciário a conceder ao arguido em processo penal não pode deixar de abranger também a dispensa do pagamento da taxa de justiça e custas a que este venha a ser condenado na decisão final condenatória.