Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Jurisprudência da Relação Criminal
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
 - ACRL de 07-12-2004   apreensão de veículo. tráfico de estupefacientes
É de indeferir a pretensão da recorrente, de que lhe seja entregue o veículo automóvel, sua propriedade, mas que foi apreendido por estar na posse do filho da recorrente, por contra o mesmo existirem fortes indícios, embora ainda em fase de investigação, da prática do crime de tráfico de estupefacientes e, sobretudo, indícios de que a viatura apreendida era utilizada para o desenvolvimento dessa actividade ilícita.
Proc. 6942/04 5ª Secção
Desembargadores:  Vasques Diniz - Cabral Amaral - Marques Leitão -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo