Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A prolacção da sentença que impôs a pena de multa, não impede a apreciação do requerimento para o seu pagamento em prestações.II - Embora o poder jurisdicional se esgote imediatamente logo que o juiz profere a sentença, esse efeito não ocorre sempre que exista disposição expressa em contrário - que são as disposições que permitem que o juiz decida as questões relativas ao pagamento da multa em prestações já depois de a sentença ter transitado em julgado (artigo 47.º, n.º 4 do CP e artigo 474.º, n.º 1 do CPP).