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ACRL de 23-11-2004
multa. prisão subsidiária
Não tendo o MºPº executado a multa em que o arguido foi condenado por não ter encontrado bens penhoráveis só devem ser emitidos mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária se se vier a demonstrar que o não cumprimento da pena de multa é imputável ao arguido.
Proc. 7251/04 5ª Secção
Desembargadores: Filomena Clemente Lima - Ana Sebastião - Vieira Lamim -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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