Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O formalismo prescrito no art. 147.º do C.P.P. para o reconhecimento ( v. g. a colocação do reconhecendo entre outras pessoas ) só tem aplicação nas fases processuais de inquérito e instrução.II. Se se invoca a decisão de não apreciar certa prova e não a valoração feita da prova, existe o erro previsto na al. c) do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P..III. Se não se dispõe das transcrições dos depoimentos contrários ao que foi assumido, é de ordenar o reenvio, nos termos do art. 426.º do C.P.P., sendo que, atenta a relevância da matéria em questão, sempre se imporia a apreciação no contexto da demais prova, na sua globalidade, e com disponibilidade de tudo o que a imediação permite inferir.