Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É de rejeitar por manifesta improcedência nos termos do art.º 420 º e 74º, n.º 4 do D.L. 433/82, o recurso interposto pela acoimada que, tendo sido condenada por apresentar no seu estabelecimento uma tabela de preços sem que nela se reflectisse já a aplicação de IVA, vem defender-se com o desconhecimento de que aquela tabela, uma vez que continha a referência de que, aos preços, acrescia IVA de 19%, não estava de acordo com a lei: (Portaria n.º 797/93 de 6/9; D.L. n.º 138/90 de 26/04 - art.º 5º, 19º e 11º).II - Com efeito, ficou provado que a arguida tinha a obrigação de se informar sobre as regras que regem a sua actividade, sendo a censura desse dever de cuidado que torna a sua conduta axiologicamente relevante.